Quanto à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa que NÃO aponta jurisprudência sumulada dos tribunais superiores.
- A)A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Incorreta para a pergunta: aponta entendimento sumulado sobre necessidade de motivação idônea.
- B)A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Incorreta para a pergunta: reproduz a Súmula 718 do STF.
- C)Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Incorreta para a pergunta: corresponde à Súmula 440 do STJ.
- D)É admissível a adoção do regime prisional aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.
Correta: não aponta súmula, pois a súmula fala em semiaberto, não aberto.
- E)Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Incorreta para a pergunta: corresponde à Súmula 716 do STF.
Gabarito: D
A alternativa D não corresponde à jurisprudência sumulada: a Súmula 269 do STJ admite, em certas condições, regime semiaberto ao reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos, não regime aberto. As demais refletem súmulas sobre motivação idônea e gravidade abstrata.