Questão comentada de Direito Penal

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, surge, como efeito principal, a aplicação da pena a ser cumprida pelo condenado, sendo a mais usual a pena privativa de liberdade. Contudo, em alguns casos, podem ser aplicados efeitos secundários, denominados pela doutrina de efeitos extrapenais genéricos ou específicos. Um desses efeitos é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo. Sobre esse efeito específico, é correto afirmar que:

• A)Em caso de condenação por crime contra a ordem tributária, sua incidência somente ocorre quando configurado o concurso de pessoas para a prática delitiva.

  Incorreta: não há essa regra de incidência apenas por concurso de pessoas em crime contra a ordem tributária.

• B)Incide somente nos casos em que fixado o regime fechado de cumprimento de pena.

  Incorreta: o regime fechado não é requisito geral para o efeito.

• C)Incide automaticamente nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente da quantidade de pena privativa de liberdade aplicada.

  Incorreta: no Código Penal há requisitos de pena e declaração motivada; não é automático e independente da pena.

• D)A perda do cargo, do mandato ou da função pública, em crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

  Correta: na Lei de Abuso de Autoridade, exige reincidência específica e declaração motivada.

• E)Em caso de condenação por algum crime de abuso de autoridade previsto na Lei Federal nº 13.869/2019, ocorre a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 8 anos.

  Incorreta: a inabilitação prevista na lei não é de 8 anos.