Em relação ao tempo de duração máxima da medida de segurança, qual alternativa aponta corretamente entendimento sumulado do STJ sobre o tema?
- A)O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Correta. Expressa a orientação sumulada do STJ: limite máximo é a pena máxima abstrata do crime.
- B)O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 30 anos.
Incorreta. A medida de segurança não fica sem limite temporal apenas por depender de perícia.
- C)O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena concretamente cominada ao delito praticado.
Incorreta. O parâmetro não é necessariamente a pena mínima ou a pena aplicada concretamente.
- D)O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 40 anos.
Incorreta. A cessação de periculosidade importa, mas não elimina o teto temporal reconhecido pelo STJ.
- E)O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 1 ano.
Incorreta. O sistema não admite duração perpétua ou indeterminada sem limite máximo.
Gabarito: A
Medida de segurança não pode durar indefinidamente. A Súmula 527 do STJ fixa que sua duração máxima deve respeitar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito, ainda que a execução dependa da avaliação de periculosidade.