Em relação à possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), assinale a alternativa que converge com o entendimento dos Tribunais Superiores.
- A)Apesar de investigações criminais em curso serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, ações penais em curso, assim como registro de atos infracionais, são suficientes para afastar a causa de diminuição.
Incorreta. A análise não pode presumir dedicação criminosa apenas por notícia genérica ou registro sem força condenatória.
- B)Apesar de investigações criminais e ações penais em curso serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, o registro de atos infracionais é suficiente para afastar a causa de diminuição.
Incorreta. A existência de investigação ou ação penal em curso, isoladamente, não afasta o redutor.
- C)Apesar de investigações criminais em curso e registro de atos infracionais serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, ações penais em curso são suficientes para afastar a causa de diminuição.
Incorreta. Atos infracionais podem ser considerados em contexto robusto, mas não bastam automaticamente.
- D)Apesar de ações penais em curso serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, investigações policiais em curso, assim como registro de atos infracionais, são suficientes para afastar a causa de diminuição.
Incorreta. A quantidade e circunstâncias da droga podem influenciar, mas a alternativa generaliza demais.
- E)Tanto a existência de investigações ou ações penais em curso quanto o registro de atos infracionais são insuficientes, por si só, para afastar o tráfico privilegiado.
Correta. Está alinhada ao entendimento de que elementos não definitivos não afastam sozinhos o tráfico privilegiado.
Gabarito: E
No tráfico privilegiado, o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas exige primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Registros sem condenação definitiva ou atos infracionais isolados não bastam, por si sós, para afastar o benefício.