Toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final é um consumidor e, portanto, tem alguns direitos básicos. De acordo com a Lei nº 8.078/1990, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:
- A)Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
Errada. É direito básico do consumidor.
- B)Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
Errada. Educação para consumo adequado é direito básico.
- C)Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Errada. Informação clara e adequada é direito básico.
- D)Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Errada. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva é direito básico.
- E)Proibição à reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos e à proteção jurídica aos necessitados.
Certa. É a exceção, pois o CDC assegura, e não proíbe, a reparação de danos.
Gabarito: E
O CDC assegura proteção à vida e saúde, informação adequada, liberdade de escolha, proteção contra publicidade abusiva e efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. Não existe direito básico de proibir a reparação de danos.