A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu o(a):
- A)Serviço de Atenção aos Usuários e Dependentes Químicos.
Esse serviço não é o sistema instituído pela lei.
- B)Conselho Intermunicipal de Combate ao Tráfico de Entorpecentes.
A lei não criou conselho intermunicipal com esse nome.
- C)Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Correta: trata-se do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
- D)Estatuto da Regulação Agrícola Produtiva Ilegal.
A alternativa não corresponde à Lei de Drogas.
- E)Polícia Judiciária Especializada Anti-Entorpecentes.
A lei não instituiu uma polícia judiciária com essa denominação.
Gabarito: C
A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, conhecido como Sisnad.