A Lei nº 10.826/2003 instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no Ministério da Justiça, que tem circunscrição em todo o território nacional. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores?
- A)Procuradoria-Geral da União.
A Procuradoria-Geral da União não gerencia o cadastro do Sinarm.
- B)Sistema Nacional de Controle de Armas Empresariais.
Não há esse sistema empresarial como órgão competente na lei.
- C)Departamento de Polícia Federal.
Correta: a competência está vinculada ao Departamento de Polícia Federal.
- D)Comando Militar do Planalto.
Comando militar não é o órgão do Sinarm para essas ocorrências civis.
- E)Supremo Tribunal Legislativo.
Supremo Tribunal Legislativo não corresponde a órgão previsto na lei.
Gabarito: C
O Sinarm funciona no âmbito da Polícia Federal, a quem se atribui o cadastro de transferências, extravios, furtos, roubos e alterações cadastrais de armas.