Acerca das disposições legais sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)As penas restritivas de direito previstas na lei de abuso de autoridade não podem ser aplicadas cumuladamente.
Errada, porque a lei não estabelece essa proibição absoluta de cumulação como a alternativa afirma.
- B)É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
Certa, pois a Lei 13.869/2019 considera sujeito ativo qualquer agente público, servidor ou não, nos entes e poderes indicados.
- C)Para que a condenação por crime de abuso de autoridade acarrete a perda do cargo público, faz-se necessária a ocorrência de reincidência especificamente no crime de abuso de autoridade.
Errada, porque a perda do cargo não depende apenas de reincidência em abuso de autoridade, havendo outras hipóteses legais para sua incidência.
- D)Caracteriza o crime de violência institucional a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação violenta.
Certa, pois descreve a violência institucional ao submeter a vítima a procedimento desnecessário, repetitivo ou invasivo que a faça reviver a situação violenta.
- E)Admite-se ação penal privada para os crimes de abuso de autoridade se a ação penal pública não for oferecida no prazo legal.
Certa, porque admite ação penal privada subsidiária da pública quando a ação penal pública não é proposta no prazo legal.
Gabarito: A
O crime de abuso de autoridade, hoje disciplinado pela Lei 13.869/2019, é um daqueles temas em que a banca gosta de testar leitura literal da lei. O sujeito ativo é amplo: qualquer agente público, ainda que sem vínculo efetivo, pode responder se praticar o fato com a finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. Outro ponto importante é a parte das consequências da condenação. A lei prevê efeitos como perda do cargo e outras restrições, mas isso não aparece de modo solto nem automático em qualquer hipótese. Então, cuidado com afirmações absolutas, porque a FUNDATEC adora trocar uma regra legal por um “sempre” ou “nunca” bem sedutor. A alternativa A está errada porque a lei não traz essa vedação genérica de forma absoluta como o enunciado afirma. Em prova, quando a frase tenta fechar a porta para qualquer cumulação sem observar as hipóteses legais, normalmente ela está simplificando demais o texto normativo. As demais assertivas estão alinhadas com a disciplina legal: o conceito amplo de agente público, a previsão de violência institucional quando a vítima é submetida a procedimento desnecessário, repetitivo ou invasivo, e a ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público não agir no prazo legal. Em resumo: leia a lei como quem lê bula de remédio, porque um detalhe muda tudo.