Conforme prevê a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- A)Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Correta. Reproduz o art. 16 da Lei n. 8.137/1990 sobre provocacao da iniciativa do Ministério Público por qualquer pessoa.
- B)Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que não saiba ou não deva saber falso ou inexato.
Incorreta. O art. 1, IV, fala em documento que o agente saiba ou deva saber falso ou inexato; a alternativa inverte o sentido ao dizer que não saiba ou não deva saber.
- C)Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, com justa causa, comprador ou freguês, incluídos os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
Incorreta. O crime contra as relações de consumo ocorre ao favorecer ou preferir sem justa causa comprador ou fregues.
- D)Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado alcança o distribuidor ou revendedor.
Incorreta. A lei afirma que, nessa situação de preço estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcanca distribuidor ou revendedor.
- E)Quem, de qualquer modo, exceto por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nessa lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Incorreta. O art. 11 inclui expressamente quem concorre inclusive por meio de pessoa jurídica, e não exceto por meio dela.
Gabarito: A
A Lei n. 8.137/1990 permite que qualquer pessoa provoque a iniciativa do Ministério Público nos crimes previstos na lei, desde que forneca por escrito informacoes sobre fato e autoria e indique tempo, lugar e elementos de conviccao. A lei também preve concurso de pessoas inclusive por meio de pessoa jurídica e usa expressoes como saiba ou deva saber, sem justa causa e não alcança, que alteram completamente a tipicidade quando trocadas.