Um Guarda Municipal do Município de Uruguaiana, ao realizar suas atividades em um parque da cidade em frente a uma escola, constatou a existência de algumas plantas de substância destinada à produção de droga do tipo maconha. Na mesma ocasião, foi informado pela vizinhança de que se tratava de ação de um morador da casa em frente ao referido plantio. Ouvido o plantador, alegou, em juízo, ser dependente e que aquela atividade se destinava ao seu consumo pessoal. Nessas condições, após as devidas avaliações, podem ser aplicadas as seguintes penas: I. Advertência devido ao uso de área pública sem autorização. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa em programa ou curso educativo. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. A afirmativa I está errada, pois a advertência prevista na Lei de Drogas é sobre os efeitos das drogas, não sobre uso de área pública sem autorização.
- B)Apenas I e II.
Incorreta. Inclui a afirmativa I, que não corresponde à pena legal aplicável.
- C)Apenas I e III.
Incorreta. Inclui a afirmativa I e deixa de fora a prestação de serviços é comunidade, que é medida prevista no art. 28.
- D)Apenas II e III.
Correta. Para cultivo de pequena quantidade destinada ao consumo pessoal, aplicam-se prestação de serviços é comunidade e medida educativa; a advertência descrita no item I está formulada de modo errado.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todas estão corretas, porque a advertência não é devida pelo uso de área pública sem autorização.
Gabarito: D
O art. 28 da Lei 11.343/2006 pune quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo droga para consumo pessoal com advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços é comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O § 1º estende as mesmas medidas a quem, para consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas é preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência. A advertência legal não é por uso de área pública sem autorização, mas pelos efeitos das drogas.