Qual a base legal, além do Código Penal Brasileiro, para a atuação do Guarda Municipal que constatar que uma pessoa está vendendo substância tóxica entorpecente para outras pessoas em uma praça municipal?
- A)Código Municipal de Posturas.
Errada, porque código de posturas trata de regras administrativas municipais, não da tipificação penal de tráfico de drogas.
- B)Lei João Boticário.
Errada, pois 'Lei João Boticário' não é diploma legal real e foi criada como alternativa fictícia.
- C)Regulamento Geral dos Entorpecentes.
Errada, porque não existe esse diploma como base normativa vigente para entorpecentes no ordenamento brasileiro.
- D)Lei Antidrogas.
Certa, porque a Lei 11.343/2006, chamada Lei Antidrogas, disciplina os crimes e medidas relacionadas a entorpecentes.
- E)Código Sanitário dos Tóxicos.
Errada, pois não há 'Código Sanitário dos Tóxicos' como lei penal especial aplicável ao caso.
Gabarito: D
A situação descreve, na prática, um flagrante de tráfico ou de conduta ligada a drogas ilícitas. Quando alguém vende substância entorpecente em praça pública, a referência legal principal não está no Código Penal, mas na Lei de Drogas, que é a Lei 11.343/2006. É ela que trata dos crimes de produção, venda, guarda, transporte e outras condutas relacionadas a entorpecentes. No enunciado, o ponto central é saber qual norma permite enquadrar a conduta da pessoa que está comercializando a substância tóxica. Isso cai direto no regime da Lei Antidrogas, especialmente nas regras do artigo 33, que tipifica o tráfico de drogas e condutas semelhantes. O Código Penal fica em segundo plano aqui, porque a lei especial prevalece no tratamento específico do tema. O Guarda Municipal, ao constatar o fato, atua como agente público diante de uma situação ilícita flagrante, podendo adotar as providências cabíveis e comunicar a autoridade competente. A pergunta, porém, não quer a medida administrativa nem a atuação funcional da guarda, mas sim a base legal para a conduta criminosa observada. Por isso, a resposta correta é a Lei Antidrogas. Em prova, sempre desconfie quando o enunciado fala em substância entorpecente, tráfico, venda ou droga: quase sempre a banca quer que você pense primeiro na legislação especial, e não em normas genéricas ou inventadas.