Com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)É permitida a realização de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
Errada, porque a Lei 11.343/2006 não prevê internação em comunidades terapêuticas acolhedoras como modalidade legal de internação.
- B)Todas as internações e altas de que trata esta lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.
Certa, pois a lei determina comunicação das internações e altas, em até 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a órgãos fiscalizadores.
- C)A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Certa, já que a internação só pode ser indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- D)A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
Certa, porque a internação involuntária dura apenas o tempo necessário à desintoxicação, com limite máximo de 90 dias, conforme a lei.
- E)O término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
Certa, pois a internação voluntária termina por decisão do médico responsável ou por pedido escrito da própria pessoa.
Gabarito: A
A Lei 11.343/2006 trata o tema da internação com bastante cautela, porque a ideia central é sempre priorizar o cuidado menos gravoso e só recorrer à internação quando os meios extra-hospitalares não forem suficientes. Isso aparece de forma bem clara no art. 23-A: a internação, em qualquer modalidade, tem caráter excepcional e depende de indicação médica, dentro dos limites legais. Outro ponto importante é que a lei detalha o controle dessas internações. Por isso, as internações e as altas devem ser comunicadas em até 72 horas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por sistema informatizado único. A banca gosta muito desse tipo de prazo, porque ele é a cara da prova: curto, objetivo e fácil de confundir. Também vale lembrar que a internação involuntária é limitada ao tempo necessário para a desintoxicação, com prazo máximo de 90 dias, e o término é definido pelo médico responsável. Já na internação voluntária, o encerramento pode ocorrer por determinação médica ou por solicitação escrita da pessoa em tratamento. Tudo isso está no regime legal do art. 23-A. O gabarito é a letra A porque a lei não autoriza, de forma geral, "internação" em comunidades terapêuticas acolhedoras como se elas fossem modalidade de internação prevista na norma. Comunidade terapêutica tem regramento próprio e função de acolhimento, mas isso não se confunde com internação nos moldes legais da Lei de Drogas.