Octávio, policial penal, com o objetivo de castigar o preso Daniel, que estava sob a sua custódia, aplicou diversos golpes, com uma tonfa, no corpo do detento, causando-lhe intenso sofrimento físico. O fato foi descoberto e confirmado em juízo, resultando na condenação de Octávio, com trânsito em julgado, pela prática do crime de tortura, no exercício de suas funções. Com base na Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.
- A)A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Correta: reproduz a consequência prevista no art. 1º, §5º, da Lei 9.455/1997, com perda do cargo e interdição pelo dobro da pena aplicada.
- B)A condenação com trânsito em julgado não acarretará a perda automática do cargo público, sendo necessária a fundamentação específica no caso concreto.
Errada: a Lei de Tortura prevê perda do cargo e interdição, e não exige essa lógica de fundamentação específica para afastar os efeitos legais da condenação.
- C)A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
Errada: a lei não fala em mandato e não fixa inabilitação de 1 a 5 anos; o prazo correto é pelo dobro da pena aplicada.
- D)A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por até 5 anos.
Errada: além de incluir mandato sem previsão adequada, erra o prazo da interdição, que não é
- E)Não há previsão de perda do cargo na lei que define os crimes de tortura.
Errada: a Lei 9.455/1997 prevê expressamente a perda do cargo, função ou emprego público em caso de condenação.
Gabarito: A
A Lei 9.455/1997 trata a tortura com bastante severidade, especialmente quando praticada por agente público no exercício da função, como no caso do policial penal que agride pessoa sob custódia. Aqui, a ideia é simples: o Estado não pode usar sua força para torturar, e quando isso acontece a resposta legal vem forte. O ponto central da questão está nas consequências da condenação. O art. 1º, §5º, da Lei de Tortura determina que a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Ou seja, não é uma penalidade simbólica: além da pena criminal, o agente perde o vínculo com a função pública e fica impedido de voltar a exercê-la por um período dobrado. Por isso o gabarito é a alternativa A. A banca quer ver se você lembra do texto literal da lei, porque esse detalhe costuma aparecer em prova como pegadinha. Vale lembrar que, em crimes dessa natureza, o agente público ainda pode responder disciplinar e administrativamente, mas aqui a pergunta cobra a consequência penal específica prevista na lei especial. Em resumo: tortura por policial penal, com condenação transitada em julgado, gera perda do cargo e interdição para o exercício da função pelo dobro da pena aplicada. É a lei dizendo, sem rodeios, que abuso de poder não combina com função pública.