Questão comentada de Direito Penal

No que concerne aos efeitos da condenação, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

• A)Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

  Incorreta. O confisco alargado do art. 91-A exige infracao com pena máxima superior a 6 anos, não superior a 4 anos.

• B)Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

  Incorreta. A perda de bens equivalentes e admitida justamente quando produto ou proveito não forem encontrados ou estiverem no exterior.

• C)Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor do Estado ou do Município, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

  Incorreta. A disciplina legal não destina esses instrumentos ao Estado ou Município nos termos narrados.

• D)Dentre os efeitos da condenação está a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

  Correta. E efeito da condenacao a perda, em favor da União, dos instrumentos ilícitos do crime.

• E)A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, é efeito automático da condenação.

  Incorreta. A inabilitacao para dirigir veiculo, quando cabível, não e efeito automatico; depende de declaração motivada.