Relativamente à Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e a Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
Certa, pois a LEP prevê a possibilidade de a União manter estabelecimentos penais de segurança máxima para condenados de alta periculosidade.
- B)A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
Certa, porque a decisão sobre progressão de regime deve ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, conforme a LEP.
- C)A prisão temporária, nos crimes previstos como Hediondos, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Certa, já que a Lei 8.072/1990 fixa prazo de 30 dias para a prisão temporária nos crimes hediondos, com possibilidade de prorrogação por igual período.
- D)Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair, concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso, mediante escolta, com a duração necessária à finalidade da saída.
Certa, porque a LEP admite permissão de saída, com escolta, para presos em regime fechado ou semiaberto e para presos provisórios, quando necessária à finalidade da saída.
- E)Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
Errada, pois a Lei 8.072/1990 veda anistia, graça, indulto e fiança, mas a menção à liberdade provisória não corresponde à redação legal atual e não pode ser tratada como vedação automática.
Gabarito: E
A questão mistura pontos bem clássicos da Lei dos Crimes Hediondos com a Lei de Execução Penal, então ela gosta de testar se você lê o texto da lei com calma. A pegadinha aqui está na alternativa que fala dos crimes hediondos e afins: a Lei 8.072/1990 prevê que esses delitos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, mas não traz, como regra legal atual, a vedação automática de liberdade provisória. Ou seja, não basta o crime ser grave para o juiz sair negando tudo no impulso. Esse tema já foi muito cobrado em prova porque a redação legislativa mudou ao longo do tempo e porque o STF afastou a vedação genérica de liberdade provisória quando ela vinha apenas da gravidade abstrata do crime. Na prática, a prisão cautelar precisa de fundamento concreto, e não de um carimbo automático. As demais alternativas conversam com dispositivos corretos: a LEP autoriza a União a manter estabelecimentos penais de segurança máxima para condenados de alta periculosidade, a progressão e outros benefícios exigem decisão motivada e manifestação prévia das partes, e a prisão temporária nos hediondos realmente tem prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Então o erro da questão está justamente na ampliação indevida da vedação legal, colocando "liberdade provisória" onde a lei, na forma cobrada, não coloca. Em concurso, esse tipo de detalhe vale ouro e tira ponto por meio centímetro de texto.