Analise as assertivas abaixo: I. Os crimes materiais contra a ordem tributária previstos no artigo 1º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, só se perfectibilizam com o lançamento definitivo do tributo. II. Constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo cobrado na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. III. O pagamento do tributo devido, com seus acessórios, é causa de extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária e, caso efetuado antes do oferecimento da denúncia, impede a punição pelo crime de lavagem de dinheiro de que a sonegação fiscal era infração penal antecedente. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Incorreta. A assertiva I é falsa porque a Súmula Vinculante 24 refere-se aos incisos I a IV do art. 1º da Lei 8.137/1990, e não ao inciso V.
- B)Apenas II.
Correta. Apenas a assertiva II está correta, pois reproduz o núcleo do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990: deixar de recolher tributo descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo.
- C)Apenas III.
Incorreta. A assertiva III é falsa: a extinção da punibilidade do crime tributário pelo pagamento não impede, por si só, a punição por lavagem de dinheiro ligada ao fato antecedente.
- D)Apenas I e III.
Incorreta. A assertiva I e a III estão incorretas, logo não podem compor a alternativa correta.
- E)Apenas II e III.
Incorreta. Embora a assertiva II esteja correta, a III não está, pois a lavagem de dinheiro tem disciplina autônoma quanto à infração antecedente.
Gabarito: B
Nos crimes contra a ordem tributária, a Súmula Vinculante 24 do STF condiciona a tipicidade material dos delitos do art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 ao lançamento definitivo do tributo. O inciso V tem tratamento diverso, pois é delito formal. JÁ o art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 pune deixar de recolher tributo descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo. O pagamento do tributo pode extinguir a punibilidade do crime tributário, mas não impede automaticamente a persecução por lavagem, que conserva autonomia em relação é infração antecedente.