Considerando o que dispõe o Código Penal sobre a Extinção da Punibilidade, assinale a opção CORRETA.
- A)No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
Correta: reproduz a regra do Código Penal sobre prescrição pelo restante da pena.
- B)A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
O perdão judicial não é considerado para efeitos de reincidência.
- C)Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
A prescrição não corre enquanto o condenado está preso por outro motivo após o trânsito em julgado.
- D)A prescrição da pena de multa ocorrerá em 04 (quatro) anos quando a multa for a única cominada ou aplicada.
A multa prescreve em dois anos quando é a única pena cominada ou aplicada.
- E)O acordo de não persecução penal, ainda que não cumprido ou rescindido, não é causa interruptiva para a prescrição.
O acordo de não persecução penal interfere na prescrição como causa suspensiva enquanto não cumprido ou rescindido.
Gabarito: A
Se o condenado se evade ou tem o livramento condicional revogado, a prescrição executória passa a ser regulada pelo tempo restante da pena.