Foi instituído o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distritale municipal pela lei n. 14.540/2023. Analise as assertivas sobre os conceitos e medidas de enfrentamento ao assédio moral e sexual e marque a única alternativa errada:
- A)O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal. estadual, distrital e municipal aplica-se a todas as instituições privadas independente que haja a prestação de serviços públicos.
Correta: é a alternativa errada, pois amplia indevidamente o âmbito da lei para todas as instituições privadas.
- B)O assediador é responsável nas esferas cível (danos morais e materiais gerados à vítima); criminal (condutas previstas como crimes no Código Penal tais como o assédio sexual propriamente dito, o constrangimento ilegal e a ameaça dentre outros); e administrativa (Processo Administrativo Disciplinar).
Incorreta: a responsabilização pode ocorrer nas esferas cível, penal e administrativa, conforme a conduta.
- C)O termo "violência e assédio baseado em gênero" significa violência e assédio dirigido a pessoas por causa de seu sexo ou gênero, ou que afeta pessoas de um determinado sexo ou gênero de forma desproporcional, e inclui assédio sexual, conforme instituído pela Convenção sobre Violência e Assédio de 2019 (AC190).
Incorreta: o conceito de violência e assédio baseado em gênero está alinhado à Convenção 190.
- D)Segundo a Convenção sobre Violência e Assédio de 2019 (AC190), O termo "violência e assédio" no mundo do trabalho refere-se a uma série de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças desses, seja uma única ocorrência ou repetida, que visam, resultam ou podem resultar em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos e inclui violência e assédio de gênero.
Incorreta: descreve corretamente a ideia de violência e assédio no mundo do trabalho.
- E)Um dos objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual é capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientaçãoe à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos pela lei que o criou.
Incorreta: capacitar agentes públicos para prevenção e enfrentamento é objetivo do programa.
Gabarito: A
A Lei 14.540/2023 institui programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual no âmbito da administração pública direta e indireta. Ela não se aplica indistintamente a todas as instituições privadas independentemente de prestação de serviço público.