Segundo as disposições do Título XI do Código Penal, que versa sobre os crimes contra a Administração Pública, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade, se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do
- A)início da ação fiscal.
Correta: esse é o marco temporal do art. 337-A do Código Penal.
- B)oferecimento da denúncia.
Incorreta: o oferecimento da denúncia é marco tardio para essa causa extintiva específica.
- C)recebimento da denúncia.
Incorreta: o recebimento da denúncia não é o marco legal.
- D)julgamento em primeiro grau de jurisdição.
Incorreta: o julgamento em primeiro grau não serve para a extinção prevista.
Gabarito: A
Na sonegação de contribuição previdenciária, a punibilidade é extinta se o agente, espontaneamente, declara, confessa e presta as informações devidas antes do início da ação fiscal.