De acordo com o do Código Penal Brasileiro em sua parte que trata sobre os crimes em licitações e contratos administrativos. assinale a assertiva correta que corresponde ao seguinte crime em licitações e contratos administrativos: Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
- A)Frustração do caráter competitivo de licitação.
Errada, porque frustração do caráter competitivo de licitação envolve impedir ou prejudicar a competição do certame, e não a contratação direta fora das hipóteses legais.
- B)Patrocínio de contratação indevida.
Errada, porque patrocínio de contratação indevida é outra conduta típica, ligada a favorecer ou patrocinar interesse privado em contratação pública, não à contratação direta ilegal descrita no enunciado.
- C)Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo.
Errada, porque modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo trata de alteração ou pagamento indevido na execução contratual, e não da fase de contratação direta.
- D)Contratação direta ilegal.
Certa, porque corresponde ao tipo penal de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, previsto no art. 337-E do Código Penal.
Gabarito: D
A questão cobra os crimes em licitações e contratos administrativos previstos no Código Penal. Aqui, o ponto central é identificar a conduta de contratar diretamente sem a hipótese legal que permita isso, ou seja, quando a Administração pula a licitação sem respaldo na lei. Esse comportamento é justamente o tipo penal de contratação direta ilegal, porque a lei pune quem admite, possibilita ou dá causa à contratação fora das situações excepcionais autorizadas. Em outras palavras: licitação é a regra; contratação direta é exceção. Se a exceção aparece sem base legal, o Direito Penal entra em cena. O enunciado praticamente entrega a definição do tipo, e por isso a resposta correta é a alternativa D. O fundamento está no art. 337-E do Código Penal, incluído pela Lei 14.133/2021, que tipifica a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. A banca costuma cobrar exatamente a leitura literal do tipo, trocando nomes parecidos para confundir quem memoriza só pela intuição. Então, guarde a lógica: se o enunciado fala em contratação direta sem respaldo legal, pense imediatamente em contratação direta ilegal. É aquele tipo de questão em que o nome do crime praticamente está escrito no corpo da pergunta.