Questão comentada de Direito Penal

Sobre as disposições processuais especiais da Lei nº 9.613/1998 (que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e dá outras providências), é INCORRETO afirmar:

• A)No curso das investigações de crimes de lavagem de bens, direitos ou valores, ordens de prisão ou medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

  Correta, por isso não responde ao comando de INCORRETO. A lei admite suspensão da execução de prisão ou medidas assecuratorias quando a execução imediata puder comprometer as investigacoes.

• B)No processo por crime previsto na Lei nº 9.613/1998, não se aplica o disposto no art. 366 do CPP, devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.

  Correta, por isso não e a alternativa pedida. A Lei 9.613/1998 afasta o art. 366 do CPP e determina o prosseguimento do feito com defensor dativo.

• C)O processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento.

  Correta, por isso não responde ao enunciado. A lavagem e processualmente independente da infracao antecedente, ainda que esta tenha ocorrido no exterior.

• D)O processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 não são da competência da Justiça Federal nas hipóteses em que a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal, tendo em vista serem crimes autônomos.

  Incorreta. A lei preve competência da Justica Federal quando a infracao penal antecedente for de competência federal, ainda que a lavagem seja delito autonomo.