Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:
- A)Em atenção ao princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis.
Incorreta. A vedação constitucional a penas crueis e a pena de morte, salvo guerra declarada, relaciona-se sobretudo a humanidade das penas, não ao principio da lesividade.
- B)Em observância ao princípio da legalidade, a lei penal, na modalidade stricta, permite a analogia em in malam partem.
Incorreta. A legalidade penal veda analogia in malam partem; admite-se analogia apenas em favor do acusado.
- C)O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.
Correta. A adequação social pode operar como causa supralegal de exclusao da tipicidade material de condutas formalmente tipicas, mas socialmente aceitas.
- D)O Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio da individualização das penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada em dobro.
Incorreta. A contagem em dobro de pena cumprida em condições degradantes foi admitida em contexto excepcional, ligado a controle internacional e situação concreta, não como enunciado geral baseado simplesmente na individualizacao da pena.
Gabarito: C
O principio da adequação social, associado a Hans Welzel, funciona como critério de restricao da tipicidade material: uma conduta formalmente prevista em lei pode ser afastada da esfera penal quando socialmente aceita, adequada e sem afronta relevante ao sentimento social de justica. Ele também orienta a política legislativa, mas sua função classica em concursos e excluir a tipicidade material em situacoes de adequação social.