Quanto à Lei Penal Brasileira, é CORRETO afirmar:
- A)A Lei Penal Brasileira rotula os menores de 18 anos como totalmente imunes.
Correta conforme o gabarito oficial. A banca tomou a frase como referência a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, isto e, imunidade a pena criminal comum, com sujeicao ao ECA.
- B)Menores de 18 anos de idade podem ser internados por até 5 anos.
Incorreta. A internacao de adolescente prevista no ECA, como regra, não pode exceder três anos; a alternativa fala em até cinco anos.
- C)Na faixa etária de 18 a 21 anos, nosso Diploma Legal não concede aos infratores regalia de não permanecerem em prisões comuns juntamente com delinquentes adultos.
Incorreta. A idade entre 18 e 21 anos produz efeitos penais relevantes, como redução de prazos prescricionais quando menor de 21 anos ao tempo do crime; além disso, a alternativa generaliza indevidamente a ausencia de tratamento diferenciado.
- D)Não se aplica ao infrator adolescente o regime de semiliberdade ou liberdade assistida.
Incorreta. O ECA admite expressamente medidas socioeducativas de semiliberdade e liberdade assistida para adolescente autor de ato infracional.
Gabarito: A
O art. 27 do Codigo Penal e o art. 228 da Constituição fixam a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos: eles não recebem pena criminal comum, ficando sujeitos ao Estatuto da Crianca e do Adolescente. Isso não significa ausencia de responsabilização, mas sim aplicação de medidas socioeducativas, como advertencia, reparacao do dano, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internacao, conforme o ECA.