Questão comentada de Direito Penal

Sobre os crimes cibernéticos ou informáticos, é CORRETO afirmar:

• A)A simples disponibilização de imagens ou vídeos com conteúdo pornográfico, envolvendo criança ou adolescente, na Internet, não é suficiente para a caracterização do tipo penal do art. 241-A do ECA, sendo imprescindível o efetivo acesso de pelo menos um usuário.

  Incorreta. Para o art. 241-A do ECA, a disponibilizacao de material pornografico infantil na internet já e suficiente; não se exige prova de efetivo acesso por usuario.

• B)Agente que se aproveita da ausência momentânea de colega de trabalho para, no computador alheio, ligado sem nenhum tipo de dispositivo de segurança, acessar fotos íntimas, copiando-as para si, pratica o crime de invasão de dispositivo informático do art. 154-A do Código Penal.

  Correta. A invasao de computador alheio para acessar e copiar fotos intimas, sem autorizacao, enquadra-se no art. 154-A do CP na redação vigente na data da prova.

• C)É fraude eletrônica, figura qualificada do crime de estelionato, a utilização de informações fornecidas pela vítima induzida a erro presencialmente, se o agente obtém a vantagem, em prejuízo da vítima, passando-se por ela em uma compra em ambiente virtual.

  Incorreta. A fraude eletronica exige que a fraude se realize com uso de informacoes fornecidas por meio de redes sociais, contatos telefonicos, correio eletronico ou outro meio fraudulento analogo, não por induzimento presencial nos termos narrados.

• D)Em razão da necessária segurança coletiva e proteção de dados, os crimes de invasão de dispositivos informáticos, definidos no art. 154-A do Código Penal, são de ação penal pública incondicionada.

  Incorreta. O crime do art. 154-A, como regra, e de ação penal pública condicionada a representação; só será incondicionada nas hipóteses legais especificas.