A “Lei ANTIDROGAS” (Lei 11.343/06), de cunho mais preventivo, ao contrário das substituídas Leis 6.368/76 e 8.072/90, uma vez que está mais focada na “prevenção” das “drogas”, substantivo que substituiu a expressão “substâncias entorpecentes”, trouxe um novo conceito sobre o tratamento a ser ministrado, pelo Estado, ao “usuário” e ao combate ao “traficante”. Diante disso, é CORRETO afirmar:
- A)A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06 será comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente, quando da conclusão do Inquérito Policial.
Incorreta. A apreensão de bens usados nos crimes da Lei de Drogas deve ser comunicada ao juízo competente em momento próprio/imediato, não apenas quando da conclusão do inquérito policial.
- B)A infiltração por agentes de polícia em tarefas de investigação depende, exclusivamente, de autorização judicial, mediante representação da Autoridade Policial, titular do Inquérito Policial, independentemente do Ministério Público ser ouvido ou não.
Incorreta. A infiltração policial depende de autorização judicial, mas a lei exige a oitiva do Ministério Público; não é ato deferido independentemente de sua manifestação.
- C)O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação criminal e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação terá sua pena reduzida.
Correta. Reproduz a colaboração prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006, que gera redução de pena em caso de condenação.
- D)Tratando-se de conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente.
Incorreta. Para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas, não se impõe prisão em flagrante; o autor é encaminhado ao juízo ou assume compromisso de comparecimento, com lavratura de termo circunstanciado.
Gabarito: C
A Lei de Drogas prevê causa de diminuição para o indiciado ou acusado que colabora voluntariamente com a investigação e o processo, contribuindo para identificar coautores ou partícipes e para recuperar total ou parcialmente o produto do crime. No caso de condenação, a pena é reduzida, conforme o art. 41 da Lei nº 11.343/2006. A mesma lei também afasta prisão em flagrante para a conduta do art. 28 e exige controle judicial, com oitiva do Ministério Público, para infiltração policial.