A Lei no 7.716/1989 estabelece punições para práticas discriminatórias e preconceituosas baseadas em raça ou cor. Considerando o disposto nessa legislação, analise as seguintes afirmações. I. A lei considera crime a recusa de acesso a estabelecimentos comerciais, restaurantes e locais públicos por motivo de raça ou cor da pessoa. II. A discriminação racial no ambiente de trabalho pode ser punida com reclusão e multa, conforme previsto na legislação. III. A legislação pune apenas ações de discriminação explícita, não abrangendo casos em que a discriminação ocorra de maneira indireta ou sutil. IV. Os crimes previstos na Lei no 7.716/1989 não são inafiançáveis, mas são imprescritíveis, conforme determinação expressa na própria lei. A alternativa que apresenta todas as afirmações corretas é:
- A)I e II.
Correta. Apenas I e II estão corretas.
- B)I, II e IV.
Incorreta. IV erra ao negar a inafiançabilidade.
- C)I e III.
Incorreta. III é falsa, pois a lei não protege apenas contra discriminação explícita.
- D)III e IV.
Incorreta. III e IV são falsas.
- E)I, II, III e IV.
Incorreta. Nem todas as afirmações estão corretas.
Gabarito: A
A Lei n.º 7.716/1989 pune recusa discriminatória de acesso a estabelecimentos e também práticas discriminatórias no trabalho. Ela não se limita a discriminação explícita e os crimes de racismo são inafiançáveis e imprescritíveis.