A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) foi um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Além de estabelecer penas mais rigorosas para os agressores, a legislação prevê medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Diante desse contexto, analise a seguinte situação. Uma mulher, vítima de agressões frequentes por parte de seu companheiro, decidiu denunciá-lo à polícia. Com medo de represálias, solicitou uma medida protetiva de urgência, que foi concedida pelo juiz, determinando o afastamento imediato do agressor. No entanto, mesmo ciente da decisão judicial, ele continuou rondando a residência e a ameaçando por mensagens. Com base no que estabelece a Lei Maria da Penha, é correto o que se afirma em:
- A)O descumprimento de medida protetiva de urgência é uma infração administrativa, punível apenas com multa e advertência.
Incorreta. Não é mera infração administrativa.
- B)A Lei Maria da Penha não prevê punições para o descumprimento das medidas protetivas, cabendo à vítima buscar outro meio legal para se proteger.
Incorreta. A lei prevê crime específico para o descumprimento.
- C)O agressor pode ser preso em flagrante pelo descumprimento da medida protetiva, além de responder criminalmente pelo ato.
Correta. A prisão em flagrante e a responsabilização criminal são cabíveis.
- D)A concessão de medidas protetivas depende exclusivamente da abertura de uma ação penal contra o agressor.
Incorreta. Medidas protetivas não dependem exclusivamente de ação penal aberta.
- E)O juiz somente pode conceder medidas protetivas se a vítima comprovar, com testemunhas ou laudos periciais, que sofreu agressões físicas recentes.
Incorreta. A concessão não exige necessariamente testemunhas ou laudos recentes.
Gabarito: C
O descumprimento de medida protetiva de urgência é crime previsto na Lei Maria da Penha. O agressor pode ser preso em flagrante e responder criminalmente, sem que a proteção dependa de nova ação penal ou prova pericial prévia.