O navio mercante de bandeira argentina nominado Mengon, de propriedade de uma sociedade empresária privada, encontra-se atracado no porto de Paranaguá, no Estado do Paraná. Durante o desembarque de mercadorias, após uma discussão acalorada sobre futebol, Juan, marinheiro de nacionalidade paraguaia desfere, ainda no convés do navio, golpes de faca contra Hans, turista alemão, que visitava as instalações portuárias. Hans vem a óbito ainda no cais. Juan é preso em flagrante pelas autoridades brasileiras antes de retornar à embarcação. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A)Aplica-se a lei argentina, pois o crime foi praticado a bordo de embarcação privada de bandeira estrangeira, que goza de extraterritorialidade em virtude do princípio do pavilhão, também chamado de princípio da bandeira.
Errada: princípio da bandeira não afasta a territorialidade brasileira em navio privado atracado no Brasil.
- B)Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da extraterritorialidade, pois, ao ingressar em porto ou mar territorial brasileiro, a embarcação privada estrangeira é sempre considerada extensão do território nacional para fins penais.
Errada: a base é territorialidade, não extraterritorialidade.
- C)Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da territorialidade, uma vez que o crime ocorreu em território nacional e, sendo de propriedade privada, a embarcação estrangeira não goza de imunidade diplomática ou administrativa quando atracada em solo brasileiro.
Correta: crime em território brasileiro, sem imunidade da embarcação privada estrangeira.
- D)Aplica-se a lei alemã ou a lei paraguaia com base no princípio da personalidade ativa ou passiva, devendo o Brasil proceder à extradição imediata de Juan, pois o Estado brasileiro não possui respaldo legal para processar crimes entre estrangeiros ocorridos a bordo de navios mercantes.
Errada: o Brasil tem competência penal territorial para processar o caso.
- E)Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da extraterritorialidade condicionada, dependendo a persecução penal da entrada do agente no território nacional e da requisição do Ministro da Justiça, por se tratar de crime praticado por estrangeiro contra estrangeiro.
Errada: não se trata de extraterritorialidade condicionada.
Gabarito: C
Navio mercante estrangeiro privado em porto brasileiro não goza da mesma imunidade de navio público estrangeiro. O fato ocorrido em porto nacional submete-se à lei penal brasileira pelo princípio da territorialidade.