Questão comentada de Direito Penal

Em março de 2021, Fernando praticou crime de apropriação indébita contra Luciano, seu ex-sócio, que tomou ciência inequívoca da autoria no mesmo mês, mas, por acreditar em futura conciliação, não adotou providências imediatas. Em agosto de 2021, Fernando restituiu integralmente o valor apropriado, antes do recebimento de denúncia ou queixa. Em janeiro de 2022, Luciano noticiou às autoridades estatais o crime praticado por Fernando, tendo o Ministério Público oferecido denúncia em março de 2022, a qual foi recebida. No decorrer da ação penal, dias antes da apreciação do recurso de apelação em face da sentença condenatória, sobreveio lei que passou efetivamente a exigir representação da vítima como condição de procedibilidade em relação ao crime de apropriação indébita, sem dispor expressamente sobre sua aplicação a fatos anteriores. Dias após o trânsito em julgado da condenação, Fernando veio a falecer. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

• A)A restituição integral do valor configura arrependimento posterior, extinguindo a punibilidade de Fernando.

  Errada: restituição antes da denúncia pode reduzir pena, não extinguir punibilidade.

• B)A representação é intempestiva, operando-se a decadência, que não é afastada pela lei superveniente.

  Errada: não havia exigência de representação quando a denúncia foi oferecida.

• C)A superveniência de lei exigindo a representação somente retroage em caso de crime contra a vida.

  Errada: retroatividade benéfica não se restringe a crimes contra a vida.

• D)A punibilidade é extinta pela morte de Fernando, sendo irrelevante a análise de outras causas excludentes.

  Correta: a morte do agente extingue a punibilidade.

• E)A nova lei é mais benéfica ao acusado e retroage para convalidar a representação originalmente intempestiva.

  Errada: lei nova não convalida representação intempestiva, e a questão termina com morte do agente.