Considerando as penas restritivas de direitos, avalie as situações fáticas a seguir. I. O desabamento de um prédio em construção resultou na morte de 8 operários e Cristiane, engenheira responsável pela obra, foi condenada à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, pelos crimes de homicídio culposo em concurso formal. II. Priscila, na direção de veículo automotor e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, causou acidente e lesionou Juarez. Foi condenada à pena de 3 anos de reclusão. III. Mário foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão pela prática do crime de estelionato sendo reincidente, em virtude da prática anterior do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. IV. José Afonso, conhecido doleiro, foi condenado pela prática do crime de lavagem de dinheiro à pena de 6 anos de reclusão. No curso da investigação e do processo, José Afonso colaborou espontaneamente com as autoridades, o que resultou na identificação dos coautores e na recuperação dos valores objeto do crime. Em relação às situações fáticas, assinale a afirmativa correta.
- A)A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em todas as situações.
Incorreta. Há hipóteses de substituição cabível.
- B)A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível em todas as situações, se o Juiz considerar as circunstâncias favoráveis.
Incorreta. A lesão culposa de trânsito qualificada pela embriaguez tem restrição legal específica.
- C)A reincidência é obstáculo absoluto a que a pena privativa de liberdade aplicada a Mário seja substituída por pena restritiva de direitos.
Incorreta. Reincidência não específica não é obstáculo absoluto.
- D)A despeito da quantidade de pena, o Juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada à Cristiane por pena restritiva de direitos, se considerar as circunstâncias favoráveis.
Correta. Crime culposo admite substituição mesmo com pena superior a quatro anos.
- E)A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, mesmo que o crime anterior praticado por Mário seja estelionato.
Incorreta. Reincidência pelo mesmo crime impediria a substituição nessa hipótese.
Gabarito: D
Nos crimes culposos, a substituição por pena restritiva de direitos pode ser cabível independentemente da quantidade de pena, se presentes os demais requisitos. Por isso, a pena de Cristiane por homicídios culposos em concurso formal pode ser substituída apesar de superar quatro anos.