A Lei nº 7.492/1986 define os crimes contra o sistema financeiro nacional. Acerca dela e da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- A)contempla modalidade específica de colaboração premiada, reconhecendo, em favor do coautor ou partícipe que revelar toda a trama delituosa em confissão espontânea, a redução de sua pena de um a dois terços;
Correta. A colaboração com confissão espontânea está prevista na Lei n.º 7.492/1986.
- B)a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira para a aquisição de uma motocicleta tipifica o crime de estelionato previsto no Código Penal, haja vista a ausência de efetivo ou potencial abalo ao sistema financeiro;
Incorreta. Fraude para obter financiamento em instituição financeira pode configurar crime financeiro específico.
- C)são penalmente responsáveis, nos termos da lei em questão, a pessoa jurídica, o controlador e os administradores, assim considerados os diretores e gerentes;
Incorreta. A lei não estabelece responsabilidade penal da pessoa jurídica nesses crimes.
- D)a competência da Justiça Federal é afastada se o crime for praticado no âmbito de bancos públicos estaduais;
Incorreta. A competência federal não é afastada por envolver banco público estadual.
- E)o crime de gestão temerária é próprio e não admite o concurso de terceiros que não tenham poderes de administração, controle e direção da instituição financeira.
Incorreta. Crime próprio admite concurso de terceiros que concorram conscientemente.
Gabarito: A
A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional prevê colaboração premiada própria: nos crimes cometidos em concurso, o coautor ou partícipe que revelar toda a trama em confissão espontânea pode ter a pena reduzida de um a dois terços.