Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução Penal. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos: I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes; III. declarar extinta a punibilidade. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta. II e III também competem ao juiz da execução.
- B)II, apenas.
Incorreta. I e III também estão corretas.
- C)III, apenas.
Incorreta. I e II também estão corretas.
- D)I e III, apenas.
Incorreta. II também está correta.
- E)I, II e III.
Correta. I, II e III são competências do juiz da execução.
Gabarito: E
Compete ao juiz da execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizá-la, decidir progressão e regressão de regime e declarar extinta a punibilidade, conforme a LEP.