Joel, servidor do Detran, foi condenado definitivamente à pena de 3 anos de reclusão substituída por duas restritivas de direito e multa, pela prática do crime de peculato. A sentença condenatória impôs, como efeito, a perda do cargo público e foi silente quanto à obrigação de indenizar o dano causado. Em 10/12/2023, o Juízo da Execução declarou extinta a punibilidade. Joel, interessado em se reabilitar, procurou a Defensoria Pública. A respeito desse instituto, assinale a afirmativa correta.
- A)A despeito da não imposição expressa pela sentença condenatória, a reabilitação dependerá do ressarcimento do dano causado.
Correta. O ressarcimento é requisito legal da reabilitação.
- B)A hipossuficiência econômica de Joel não afasta a exigência de ressarcimento do dano causado, para obtenção da reabilitação.
Incorreta. Impossibilidade absoluta, inclusive por hipossuficiência, pode afastar o requisito.
- C)O pedido de reabilitação será cabível se transcorridos três anos da declaração de extinção da punibilidade.
Incorreta. O prazo geral é de dois anos, não três.
- D)Joel, deferido o pedido de reabilitação, será reintegrado ao cargo público que ocupava.
Incorreta. A reabilitação não reintegra automaticamente ao cargo perdido.
- E)Deferido o pedido de reabilitação, o Juiz não poderá, de ofício, revogar o benefício, caso Joel seja condenado como reincidente.
Incorreta. A reabilitação pode ser revogada, inclusive de ofício, nos termos legais.
Gabarito: A
A reabilitação penal exige, entre outros requisitos, ressarcimento do dano causado ou demonstração de impossibilidade absoluta de fazê-lo. Essa exigência existe ainda que a sentença condenatória não tenha fixado expressamente valor indenizatório.