Questão comentada de Direito Penal

No que diz respeito aos efeitos da condenação, observadas as disposições constitucionais, do Código Penal e da legislação extravagante, é correto afirmar que:

• A)a hipótese do confisco previsto na Constituição da República de 1988 em virtude da prática do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins alcança apenas os bens imóveis utilizados na atividade criminosa;

  Incorreta. O confisco constitucional do tráfico não alcança apenas imóveis.

• B)a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes é inviável se o produto ou proveito do crime não for localizado;

  Incorreta. É possível perda de bens lícitos equivalentes quando produto ou proveito não é localizado.

• C)a condenação de funcionário público pelo crime de organização criminosa implicará a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo período de um a cinco anos;

  Incorreta. Na organização criminosa, a interdição funcional é de oito anos subsequentes ao cumprimento da pena.

• D)a decretação da perda dos instrumentos lícitos empregados na prática de um delito é admitida nas hipóteses de crimes definidos na Lei de Drogas e daqueles praticados por organizações criminosas e milícias;

  Correta. A perda de instrumentos lícitos é admitida nessas hipóteses especiais.

• E)a decretação da perda de bens classificada pela doutrina como confisco alargado é cabível nas condenações por crimes aos quais a lei comine pena máxima superior a quatro anos e depende de requerimento expresso do Ministério Público.

  Incorreta. O confisco alargado exige pena máxima superior a seis anos, não quatro.