A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, além de estabelecer outras providências. Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.
- A)É isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Correta como afirmativa. A lei prevê isenção de pena por incapacidade total causada por dependência ou efeito de droga em caso fortuito ou força maior.
- B)O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Correta como afirmativa. A colaboração pode reduzir a pena de um terço a dois terços.
- C)Na sentença condenatória, o Juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto em lei.
Correta como afirmativa. O juiz pode determinar encaminhamento para tratamento com base em avaliação técnica.
- D)As multas que, em caso de concurso de crimes, serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o Juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
Correta como afirmativa. Multas em concurso são cumulativas e podem ser aumentadas até o décuplo.
- E)O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, os antecedentes do agente e as consequências do crime.
Incorreta. A preponderância legal recai sobre natureza e quantidade da substância, personalidade e conduta social, não antecedentes e consequências.
Gabarito: E
Na Lei de Drogas, o juiz considera com preponderância a natureza e quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. A alternativa incorreta troca esses critérios por antecedentes e consequências do crime, que não são os três elementos preponderantes do art. 42.