Questão comentada de Direito Penal

Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia especializada no combate ao narcotráfico, em Belo Horizonte/MG, realizou grande operação policial que resultou na apreensão de diversos veículos automotores, além de outros maquinários. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir. I. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos na Lei de Drogas será comunicada, em vinte e quatro horas, pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. II. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. III. O Juízo deve cientificar o Ministério Público para que, em dez dias, avalie a existência de interesse público na utilização dos bens apreendidos, indicando o órgão que deve recebê-los. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, está correto o que se afirma em

• A)I, apenas.

  Incorreta. I está imprecisa porque a lei fala em comunicação imediata ao juízo, não em 24 horas.

• B)II, apenas.

  Correta. Apenas II está correta.

• C)III, apenas.

  Incorreta. III erra o órgão: a ciência é ao gestor do Funad, não ao Ministério Público para essa avaliação.

• D)I e II, apenas.

  Incorreta. I está incorreta.

• E)I, II e III.

  Incorreta. I e III estão incorretas.