Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente. Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- A)Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.
Correta. Hipossuficiência comprovada ou presumida pode impedir que a multa obste a extinção.
- B)Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.
Incorreta. A multa pode ser descontada de vencimento ou salário dentro dos limites legais.
- C)A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.
Incorreta. A prescrição da multa não é necessariamente de dois anos quando cumulada com pena privativa.
- D)O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.
Incorreta. O juízo da execução penal tem competência prioritária para a multa.
- E)Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.
Incorreta. A pena de multa não se transmite aos herdeiros como sanção penal.
Gabarito: A
A multa penal mantém natureza de sanção criminal, mas a jurisprudência admite a extinção da punibilidade quando o condenado hipossuficiente, como o assistido pela Defensoria Pública, não consegue pagá-la. A incapacidade econômica afasta o inadimplemento deliberado.