Sobre o deslocamento do crime de injúria racial do CP para o Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, avalie as situações fáticas a seguir. I. Celso, diretor de escola privada, recusou a matrícula de uma criança negra e disse para os pais: aqui a gente prefere crianças mais clarinhas. II. Durante discussão em reunião condominial, Felipe diz para Paulo, homem negro: cala a boca, negão. III. Inconformado com a nota atribuída ao seu trabalho, Pedro diz para Caio, homem gay, seu professor: você me paga, viadinho. Em relação às situações fáticas apresentadas, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A)A hipótese I tipifica crime de ação penal pública incondicionada e a hipótese II tipifica crime de ação penal pública condicionada à representação.
Incorreta. A injúria racial não é de ação pública condicionada.
- B)A hipótese III tipifica crime de ação penal privada.
Incorreta. Injúria homotransfóbica não é ação penal privada na lógica da Lei n.º 7.716/1989.
- C)Nas hipóteses II e III, se os crimes tivessem sido praticados ou divulgados na internet, aplicar-se-ia a pena em triplo.
Incorreta. A internet não gera automaticamente pena em triplo nessas hipóteses.
- D)A hipótese III é atípica.
Incorreta. A ofensa homofóbica não é atípica.
- E)As hipóteses apresentadas tipificam crimes imprescritíveis.
Correta. As três hipóteses envolvem crimes tratados como imprescritíveis.
Gabarito: E
A recusa discriminatória por raça, a injúria racial e a injúria homotransfóbica, equiparada ao racismo pela jurisprudência, são tratadas como crimes de ação pública e regime constitucional severo, incluindo imprescritibilidade.