Questão comentada de Direito Penal

A respeito da pena de multa, é correto afirmar, à luz da interpretação que os Tribunais Superiores conferem ao Art. 51 do Código Penal, que:

• A)a previsão do Código Penal no sentido de que a pena de multa será considerada dívida de valor retira dela a sua natureza de sanção criminal;

  Incorreta. Ser dívida de valor não retira a natureza de sanção penal.

• B)extinta a pena privativa de liberdade ou fixada tão somente a pena de multa, esta será executada no juízo cível, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição;

  Incorreta. Após o Pacote Anticrime, a execução é no juízo da execução penal.

• C)haja vista que o pagamento da pena de multa é direcionado ao fundo penitenciário, a execução compete privativamente à Fazenda Pública;

  Incorreta. A Fazenda Pública não tem competência privativa para executar multa penal.

• D)admite-se a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, na modalidade de detenção, para o condenado inadimplente que possui condições de pagar;

  Incorreta. A multa não pode ser convertida em prisão por inadimplemento.

• E)o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a hipossuficiência do condenado.

  Correta. Hipossuficiência pode afastar o óbice à extinção da punibilidade.