Questão comentada de Direito Penal

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa ao Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, avalie as hipóteses a seguir. I. A Polícia Militar, em ação na rodoviária de uma cidade, apreendeu 36g de maconha distribuídos em três tabletes, duas balanças de precisão, caderno de anotações com menções a valores e R$ 3.200,00, em espécie, com João. II. Na entrada de uma festa rave, a Polícia Militar apreendeu dois comprimidos de “ecstasy” com Maria Paula. III. Na mesma festa rave, a Polícia Militar apreendeu 12g de maconha acondicionados em um cigarro artesanal com Júlio. IV. Na mesma festa rave, a Polícia Militar apreendeu 2,3g de cocaína distribuídos em duas cápsulas, com Renato. Acerca dessas hipóteses, assinale a afirmativa correta.

• A)Em todas as hipóteses, à exceção da I, há uma presunção absoluta de que Maria Paula, Júlio e Renato são usuários.

  Incorreta. A presunção não é absoluta e não se estende automaticamente a todas as drogas.

• B)Em todas as hipóteses, à exceção da I, há uma presunção relativa de que Maria Paula, Júlio e Renato são usuários.

  Incorreta. A presunção relativa fixada pelo STF é específica para cannabis, não para ecstasy e cocaína.

• C)O Delegado de Polícia que lavrar auto de prisão em flagrante contra João, pratica abuso de autoridade.

  Incorreta. No caso I há elementos objetivos de tráfico, sem abuso evidente do delegado.

• D)As hipóteses II, III e IV expressam condutas irrelevantes para o ordenamento jurídico.

  Incorreta. Porte para uso continua juridicamente relevante, ainda que sem natureza penal para cannabis.

• E)Na hipótese III, caso a quantidade apreendida fosse 80g, o Juiz poderia concluir pela atipicidade da conduta, se convencido de que Júlio é usuário.

  Correta. Quantidade superior ao parâmetro não impede, por si só, conclusão judicial de uso pessoal.