Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua autorrevogação, goza de ultra-atividade, sendo aplicada ao fato praticado durante a sua vigência. ( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato como criminoso, retroage para alcançar fatos anteriores, ainda que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória. ( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma lei e sua situação consumativa danosa persiste já sob a vigência de uma lei nova, aplica-se esta, ainda que mais severa que a primeira, por ela revogada. As afirmativas são, respectivamente,
- A)F – F – V.
Incorreta. A primeira afirmativa é verdadeira.
- B)V – V – V.
Incorreta. A segunda é falsa quanto aos efeitos extrapenais.
- C)V – V – F.
Incorreta. A terceira é verdadeira.
- D)F – V – F.
Incorreta. A primeira e a terceira são verdadeiras.
- E)V – F – V.
Correta. A sequência é V, F e V.
Gabarito: E
Lei temporária ou excepcional é ultra-ativa para fatos praticados em sua vigência. A abolitio criminis retroage, mas cessa apenas efeitos penais, não extrapenais, da condenação. No crime permanente aplica-se a lei nova, ainda que mais grave, se vigente durante a permanência.