Eduardo é socio-administrador de uma sociedade empresária e foi acusado de apropriação indébita previdenciária porque deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas de seus funcionários. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público antes que houvesse a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa. Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- A)O crime contra a ordem tributária é formal e independe da constituição do crédito.
Incorreta: a questão envolve delito material ligado à constituição do crédito, não crime formal puro.
- B)A ausência do lançamento definitivo do tributo não impede a denúncia, mas pode ser considerada na dosimetria da pena.
Incorreta: a ausência de lançamento definitivo afeta a justa causa, não apenas a pena.
- C)O crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito material, que só se consuma com o ajuizamento da execução fiscal.
Incorreta: não é necessário aguardar ajuizamento de execução fiscal.
- D)A denúncia por crime contra a ordem tributária não pode ser oferecida antes da constituição do crédito, pois a falta de lançamento caracteriza a ausência de justa causa para a ação penal.
Correta: sem constituição definitiva do crédito, falta justa causa para a denúncia.
- E)Não se admite, nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, ainda que antes do recebimento da denúncia.
Incorreta: a satisfação do tributo pode repercutir na punibilidade em hipóteses legais.
Gabarito: D
Nos crimes materiais tributários, a constituição definitiva do crédito é pressuposto de justa causa para a persecução penal. A apropriação indébita previdenciária, na jurisprudência predominante, exige a apuração definitiva do débito antes da denúncia, não sendo necessário aguardar execução fiscal.