Questão comentada de Direito Penal

Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade. Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

• A)o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADO nº 26, expressamente excepcionou o princípio da legalidade e admitiu o emprego da analogia in malam partem, para equiparar as condutas homotransfóbicas aos crimes de racismo;

  Incorreta. O STF não admitiu analogia in malam partem para criar crime.

• B)se admite que medidas provisórias tipifiquem penalmente comportamentos;

  Incorreta. Medidas provisórias não podem tipificar condutas penais incriminadoras.

• C)não se admite combinação de leis, salvo para beneficiar o réu;

  Incorreta. A combinação de leis é vedada mesmo quando pretendida em favor do réu.

• D)tratados e convenções internacionais, ainda que ratificados, não têm o condão de, no direito interno, tipificar crimes e cominar penas, por conta do princípio da reserva legal;

  Correta. Tratado não supre a lei penal interna incriminadora.

• E)leis complementares não podem tipificar penalmente comportamentos.

  Incorreta. Lei complementar é lei em sentido formal e pode tipificar crimes.