Decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2024 descriminalizou o porte de maconha (Cannabis sativa) para uso pessoal em quantidades de até 40 gramas. Sobre essa decisão, assinale a afirmativa correta.
- A)A Cannabis sativa não é mais considerada uma droga ilícita.
Incorreta: Cannabis sativa continua sendo substância ilícita; o que mudou foi a natureza penal do porte para uso pessoal.
- B)O tráfico de maconha deixou de ser tipificado como um crime.
Incorreta: tráfico de maconha continua sendo crime.
- C)O consumo de Cannabis sativa não causa dependência química.
Incorreta: a decisão jurídica não afirma inexistência de dependência química.
- D)O usuário de Cannabis sativa deve ter um tratamento distinto daquele dispensado ao traficante.
Correta: a decisão reforça tratamento jurídico distinto entre usuário e traficante.
- E)As substâncias psicoativas só trazem risco se consumidas em quantidades acima de 40g.
Incorreta: riscos das substâncias psicoativas não dependem apenas do limite de 40 g.
Gabarito: D
A decisão do STF não legalizou a maconha nem descriminalizou o tráfico. Ela retirou a natureza penal do porte de Cannabis para uso pessoal dentro dos critérios fixados, mantendo a ilicitude extrapenal e a necessidade de distinguir usuário de traficante conforme quantidade e demais circunstâncias.