Sobre os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), assinale a afirmativa correta.
- A)O empregador que deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, salvo se a quantia for utilizada para pagar salários de empregados ou dividendos aos sócios minoritários, observado o limite legal, pratica crime contra a ordem tributária.
A lei não prevê a ressalva de uso do valor para salários ou dividendos.
- B)O agente que concorre para os crimes contra a ordem tributária definidos na referida lei, incide nas penas a estes cominadas na medida de sua culpabilidade, inclusive quando praticados por meio de pessoa jurídica.
Correta: reproduz a regra de concurso de agentes da Lei nº 8.137/1990.
- C)Os crimes contra a ordem tributária previstos na referida lei são formais e, portanto, prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo-fiscal.
Os crimes materiais contra a ordem tributária exigem constituição definitiva do crédito.
- D)As instâncias administrativo-tributária e penal são independentes para fins de apuração e aplicação das suas normas específicas, exceto nas hipóteses de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, prevalecendo, nesse caso, a decisão prolatada na esfera extrajudicial.
A alternativa mistura esferas e inexigibilidade de conduta diversa de forma incompatível.
Gabarito: B
Quem concorre para crime contra a ordem tributária responde na medida de sua culpabilidade, inclusive quando a infração é praticada por meio de pessoa jurídica.