Sobre os crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000), analise as disposições a seguir. I. Configura crime o ato de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, excetuando-se os fatos ocorridos no último ano do respectivo mandato. II. Comete crime o agente que autoriza a assunção de obrigação, no último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa somente possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha suficiente disponibilidade de caixa. III. Caracteriza crime a ordenação ou autorização da inscrição de despesa em restos a pagar, desde que a mesma não tenha sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido em lei. Está correto o que se afirma em
- A)II e III, apenas.
II está errado e III está correto.
- B)I e II, apenas.
I e II estão errados.
- C)III, apenas.
Correta: apenas III está correto.
- D)I, apenas.
I está errado, pois não há a exceção indicada.
Gabarito: C
Nos crimes contra as finanças públicas, é típica a inscrição de despesa em restos a pagar sem prévio empenho ou acima do limite legal; os demais itens distorcem os tipos.