Com relação à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações: I. Militares não estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade. II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 implica, automaticamente, a perda do cargo, do mandato ou da função pública. III. Determinar a condução coercitiva de investigado sem sua prévia intimação para comparecimento em juízo configura crime de Abuso de Autoridade. Está correto o que se afirma em
- A)I e III, apenas.
Incorreta: o item I é falso.
- B)II e III, apenas.
Incorreta: o item II é falso.
- C)I, II e III.
Incorreta: os itens I e II são falsos.
- D)I, apenas.
Incorreta: o item I é falso.
- E)III, apenas.
Correta: apenas o item III está correto.
Gabarito: E
Militares também podem ser sujeitos ativos na Lei de Abuso de Autoridade. A perda do cargo não é automática. Já determinar condução coercitiva de investigado sem prévia intimação para comparecimento configura crime.