No exercício de suas atribuições como Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Bruno verificou que o servidor Nelson praticou conduta tipificada como crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019. Em razão disso, há, em curso, um processo administrativo-disciplinar e uma ação criminal para fins de responsabilização em decorrência do mesmo fato. Com relação à viabilidade de a sentença penal na situação descrita fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, nos termos do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
- A)Apenas a sentença penal condenatória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
Sentença absolutória com essas excludentes também pode vincular.
- B)Todas as sentenças absolutórias são passíveis de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
Nem toda absolvição repercute na esfera administrativa.
- C)Nenhuma sentença penal absolutória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
Algumas absolvições fazem coisa julgada disciplinar.
- D)A sentença penal absolutória que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.
Correta: são as excludentes expressamente previstas na lei.
Gabarito: D
Na Lei de Abuso de Autoridade, a absolvição penal fundada em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada na esfera disciplinar.