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Direito Penal · FGV · 2024

Questão comentada de Direito Penal

Com relação às penas previstas no Código Penal, analise as seguintes afirmações: I. A multa não é uma pena. II. O trabalho do preso será sempre remunerado, salvo quando for condenado a trabalhos forçados. III. O tempo de prisão provisória no estrangeiro computa-se na pena privativa de liberdade. Está correto apenas o que se afirma em

Gabarito: B

A multa é pena, e trabalhos forçados são constitucionalmente vedados. O tempo de prisão provisória, inclusive no estrangeiro, deve ser computado na pena privativa de liberdade pela detração penal.

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