Um pacote legislativo resultou na aprovação de três novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06). Noutro giro, a Lei B alterou o texto do art. 213 do Código Penal, passando a prever para o crime de estupro a pena de 8 a 12 anos de reclusão. Por fim, a Lei C alterou o art. 155 do Código Penal, passando a prever para o crime de furto simples a pena de detenção de 1 a 5 anos. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
- A)A lei A se refere à hipótese de irretroatividade da lei penal mais severa.
Incorreta: a Lei A seria abolitio criminis ou lei mais benéfica, não lei severa irretroativa.
- B)As leis A e C constituem hipóteses de novatio legis in mellius.
Incorreta: a Lei C é mista e exige análise global no caso concreto.
- C)As leis B e C se referem à hipótese de retroatividade da lei penal mais benéfica.
Incorreta: a Lei B é mais gravosa, não retroage para beneficiar.
- D)A lei B se refere à hipótese de ultratividade da lei anterior mais benéfica.
Correta: a lei anterior mais benéfica continua ultrativa diante da Lei B mais severa.
- E)A lei C se refere à hipótese de novatio legis incriminadora.
Incorreta: a Lei C não cria novo crime.
Gabarito: D
A lei nova que aumenta a pena do estupro é novatio legis in pejus e não retroage. Para fatos anteriores, permanece aplicável a lei antiga mais benéfica, fenômeno chamado ultratividade da lei penal anterior.